Termos e Condições

Termos e Condições para Comerciantes e Clientes

Esta secção unificada aplica-se tanto a Comerciantes como a Clientes que utilizem a nossa Plataforma de Recompensas de Fidelidade. Quando aplicável, cláusulas específicas fazem referência ao tipo de utilizador.

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições («Termos») regulam o seu acesso e utilização da nossa Plataforma de Recompensas de Fidelidade («Plataforma»), fornecida pela Gamma («nós», «nosso» ou «nos»). A Plataforma inclui aplicações móveis e web concebidas para Comerciantes e Clientes na União Europeia (UE). Ao utilizar a Plataforma, confirma ter lido, compreendido e aceite estes Termos e o cumprimento de todas as leis e regulamentos da UE aplicáveis.

2. Definições

• Comerciante: Uma entidade comercial registada ou um particular que utiliza a Aplicação para Comerciantes para gerir recompensas de clientes.
• Cliente: Um particular que utiliza a Aplicação para Clientes para receber e utilizar recompensas de Comerciantes participantes.
• Contrato de recompensa: Uma promessa digital entre um Comerciante e um Cliente de fornecer valor futuro utilizável com base num compromisso anterior.
• Plataforma: Toda a infraestrutura digital que abrange a Aplicação para Comerciantes, a Aplicação para Clientes e os serviços de back-end.

3. Elegibilidade de conta

• Comerciantes: Devem estar legalmente registados na UE e autorizados a processar programas de recompensas.
• Clientes: Devem ter pelo menos 18 anos.

4. Funcionalidade da Plataforma

Os Comerciantes podem:

• Criar e gerir grupos de recompensas
• Configurar níveis e atribuir recompensas
• Monitorizar o desempenho e o envolvimento dos utilizadores

Os Clientes podem:

• Participar em grupos de recompensas
• Ganhar, acompanhar e utilizar recompensas
• Trocar valor de recompensas onde permitido

5. Limite de recompensas

A recompensa total máxima por Cliente por Comerciante ou ciclo de recompensas está limitada a 200 €. Os Comerciantes são responsáveis pelo cumprimento deste limite. A Plataforma monitorizará e alertará para ultrapassagens do limiar.

6. Recolha de dados e conformidade com o RGPD

Estamos empenhados na conformidade com o RGPD. As práticas principais incluem:

• Recolhemos apenas os dados necessários ao funcionamento da Plataforma, como o número de telemóvel, o nome de utilizador, o endereço de email e o país dos utilizadores. A lista completa, e a forma como os utilizamos, está na nossa Política de Privacidade.
• Nenhum dado biométrico (p. ex., impressão digital) é transmitido para os nossos servidores
• Se um utilizador eliminar a sua conta, todos os dados que o identificam (endereço de email, número de telemóvel, nome de utilizador e definições de notificações) são eliminados imediatamente. Os registos de vendas são mantidos apenas de forma anónima, pelo que deixam de poder ser associados à pessoa.
• Os Comerciantes são responsáveis pelo tratamento dos dados de clientes que utilizam nos seus próprios programas de fidelização
• A Gamma é responsável pelo tratamento das contas de utilizador, das aplicações e dos seus sites, e trata dados em nome dos Comerciantes quando são estes os responsáveis pelo tratamento
• Os Clientes têm o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados em qualquer momento

7. Utilizações proibidas

Concorda em não:

• Falsificar a sua identidade ou abusar da lógica de referidos/recompensas
• Tentar aceder sem autorização a componentes da Plataforma
• Distribuir malware ou envolver-se em atividades prejudiciais

8. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso a Comerciantes ou Clientes que:

• Violem estes Termos
• Violem leis locais ou da UE
• Se envolvam em fraude ou abuso do sistema de recompensas

9. Limitação de responsabilidade

• Comerciantes: A responsabilidade é limitada ao valor pago no último serviço adquirido para utilização da Aplicação para Comerciantes.
• Clientes: A plataforma não tem qualquer responsabilidade perante os clientes, uma vez que as recompensas são estritamente promessas dos comerciantes e não da plataforma.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. Se for consumidor, mantém também a proteção das normas imperativas do país onde vive e pode recorrer aos tribunais desse país. Os utilizadores podem também apresentar reclamações através de:

• A autoridade de defesa do consumidor do seu país

Informações adicionais

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e secção de FAQ acessíveis na Plataforma.