Termos e Condições

Termos e Condições para Comerciantes e Clientes

Esta secção unificada aplica-se tanto a Comerciantes como a Clientes que utilizem a nossa Plataforma de Recompensas de Fidelidade. Quando aplicável, cláusulas específicas fazem referência ao tipo de utilizador.

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições («Termos») regulam o seu acesso e utilização da nossa Plataforma de Recompensas de Fidelidade («Plataforma»), fornecida pela Gamma («nós», «nosso» ou «nos»). A Plataforma inclui aplicações móveis e web concebidas para Comerciantes e Clientes na União Europeia (UE). Ao utilizar a Plataforma, confirma ter lido, compreendido e aceite estes Termos e o cumprimento de todas as leis e regulamentos da UE aplicáveis.

2. Definições

• Comerciante: Uma entidade comercial registada ou um particular que utiliza a Aplicação para Comerciantes para gerir recompensas de clientes.
• Cliente: Um particular que utiliza a Aplicação para Clientes para receber e utilizar recompensas de Comerciantes participantes.
• Contrato de recompensa: Uma promessa digital entre um Comerciante e um Cliente de fornecer valor futuro utilizável com base num compromisso anterior.
• Plataforma: Toda a infraestrutura digital que abrange a Aplicação para Comerciantes, a Aplicação para Clientes e os serviços de back-end.

3. Elegibilidade de conta

• Comerciantes: Devem estar legalmente registados na UE e autorizados a processar programas de recompensas.
• Clientes: Devem ter pelo menos 16 anos, ou mais se exigido pela sua jurisdição local, com consentimento parental se menores de 18.

4. Funcionalidade da Plataforma

Os Comerciantes podem:

• Criar e gerir grupos de recompensas
• Configurar níveis e atribuir recompensas
• Monitorizar o desempenho e o envolvimento dos utilizadores

Os Clientes podem:

• Participar em grupos de recompensas
• Ganhar, acompanhar e utilizar recompensas
• Trocar valor de recompensas onde permitido

5. Limite de recompensas

A recompensa total máxima por Cliente por Comerciante ou ciclo de recompensas está limitada a 200 €, em consonância com as diretrizes da Comissão Europeia. Os Comerciantes são responsáveis pelo cumprimento deste limite. A Plataforma monitorizará e alertará para ultrapassagens do limiar.

6. Recolha de dados e conformidade com o RGPD

Estamos empenhados na conformidade com o RGPD. As práticas principais incluem:

• Armazenar apenas o número de telemóvel e o nome de utilizador dos utilizadores
• Nenhum dado biométrico (p. ex., impressão digital) é transmitido para os nossos servidores
• Se um utilizador desativar a sua conta, todos os dados armazenados são automaticamente e permanentemente eliminados
• Os Comerciantes são considerados responsáveis pelo tratamento dos dados de clientes que processam
• A Gamma atua como subcontratante quando aplicável
• Os Clientes têm o direito de aceder, corrigir, eliminar ou exportar os seus dados em qualquer momento

7. Utilizações proibidas

Concorda em não:

• Falsificar a sua identidade ou abusar da lógica de referidos/recompensas
• Tentar aceder sem autorização a componentes da Plataforma
• Distribuir malware ou envolver-se em atividades prejudiciais

8. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso a Comerciantes ou Clientes que:

• Violem estes Termos
• Violem leis locais ou da UE
• Se envolvam em fraude ou abuso do sistema de recompensas

9. Limitação de responsabilidade

• Comerciantes: A responsabilidade é limitada ao valor pago no último serviço adquirido para utilização da Aplicação para Comerciantes.
• Clientes: A plataforma não tem qualquer responsabilidade perante os clientes, uma vez que as recompensas são estritamente promessas dos comerciantes e não da plataforma.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pelo direito da UE e pelas leis do país onde o utilizador reside ou opera. Os utilizadores podem apresentar reclamações através de:

• A sua autoridade local de defesa do consumidor na UE
• A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia

Informações adicionais

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e secção de FAQ acessíveis na Plataforma.